Os prazos de duração das licenças concedidas ao abrigo do anterior regulamento são substituídos pelos prazos previstos no presente regulamento, iniciando-se um novo prazo de duração das licenças com a entrada em vigor do presente regulamento.
Os prazos de duração das licenças concedidas ao abrigo do anterior regulamento são substituídos pelos prazos previstos no presente regulamento, iniciando-se um novo prazo de duração das licenças com a entrada em vigor do presente regulamento.