O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
2 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.
315282784
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2022