Art.º 11-E · Regulamento n.º 460/2023 — Comportamentos Ilícitos

1 -Estão expressamente vedados os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configurarem a prática de assédio moral:
1. a)Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho que é executado;
2. b)Promover o isolamento social;
3. c)Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física ou psicológica;
4. d)Efetuar recorrentes ameaças de despedimento;
5. e)Não atribuir quaisquer funções profissionais, o que configura uma violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;
6. f)Estabelecer sistematicamente metas e objetivos de trabalho impossíveis de atingir ou prazos inexequíveis de cumprir;
7. g)Atribuir sistematicamente funções estranhas ou desadequadas à categoria profissional;
8. h)Apropriar-se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos, sem identificar o autor das mesmas;
9. i)Divulgar sistematicamente, rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre colaboradores/as;
10. j)Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;
11. k)Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem necessidade;
12. l)Transferir o/a colaborador/a de setor ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento;
13. m)Falar constantemente aos gritos ou de forma intimidatória;
14. n)Divulgar sistematicamente rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas;
15. o)Fazer brincadeiras frequentes com conteúdo ofensivo referentes ao sexo, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde, etc. ..., de outros/as colegas ou subordinados/as;
16. p)Criar sistematicamente situações objetivas de "stress", de modo a provocar o descontrolo na conduta do/a colaborador/a, tais como: alterações ou transferências sistemáticas de locais de trabalho.
2 -Estão expressamente vedados os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configurarem a prática de assédio sexual:
1. a)Repetir sistematicamente observações sugestivas, piadas ou comentários sobre a aparência ou condição sexual;
2. b)Enviar reiteradamente desenhos, fotografias ou imagens indesejados e de teor sexual;
3. c)Realizar telefonemas, enviar cartas, mensagens ou emails indesejados, de caráter sexual;
4. d)Promover o contacto físico intencional e não solicitado ou provocar abordagens físicas desnecessárias;
5. e)Enviar convites persistentes para participação em programas sociais ou lúdicos, quando a pessoa visada deixou claro que o convite é indesejado;
6. f)Apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de obtenção de emprego ou melhoria das condições de trabalho, estabilidade no emprego ou na carreira profissional, podendo esta relação ser expressa e direta ou meramente insinuada.

Artigo 11.º-E — Comportamentos Ilícitos

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