Art.º 8 · Regulamento n.º 460/2024 — Requisitos de admissibilidade das candidaturas

1 -As entidades candidatas a este Selo devem cumprir todos os requisitos definidos no presente artigo e que constam do formulário de candidatura.
2 -São requisitos de admissibilidade das candidaturas:
1. a)Enquadrarem-se num ou mais objetivos e áreas de intervenção definidos nos artigos 2.º, 3.º e 6.º;
2. b)Serem desenvolvidas e submetidas por um dos destinatários previstos no artigo 5.º;
3. c)Serem documentadas com elementos relevantes para a compreensão da(s) boa(s) prática(s), designadamente através de fotografias e vídeos de duração máxima de três minutos, ou outros meios que se revelem demonstrativos.
3 -As entidades candidatas devem comprovar ter a situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o Fundo Social Europeu.
4 -Devem ainda comprovar, mediante entrega de declaração de compromisso de honra, que não foram objeto de condenação em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação sobre discriminação, nomeadamente de cariz sexual, no trabalho e emprego, nos últimos três anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.

Artigo 8.º — Requisitos de admissibilidade das candidaturas