Art.º 15 · Regulamento n.º 461/2017 — Taxas

1 -São devidas taxas pela utilização das instalações objeto do presente Regulamento.
2 -Os valores das taxas a cobrar são os seguintes:
1. a)Ocupação anual para embarcações de recreio, 200.00 (euro) (duzentos euros) por ano;
2. b)Ocupação anual para embarcações de pesca profissional, 50.00 (euro) (cinquenta euros) por ano;
3. c)Ocupação anual para gaivotas, 100.00 (euro) (cem euros) por ano;
4. d)Ocupação mensal para embarcações de recreio, 50.00 (euro) (cinquenta euros) por mês;
5. e)Ocupação provisória para embarcações 10.00 (euro) (dez euros) época balnear de junho a setembro.

Artigo 15.º — Taxas