- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras de exploração e utilização da Doca de Recreio da Marginal da Senhora da Cabeça, doravante designada por Doca de Recreio, localizada na Senhora da Cabeça, freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão.
- 2 -O Regulamento não prejudica a aplicação de normas de caráter geral e do exercício de outras entidades, nomeadamente as autoridades marítimas e fiscais.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 23/08/2017
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Em vigor desde 23/08/2017