1 -Nas árvores e arbustos que se encontram plantados ou semeados nos parques e jardins municipais, arruamentos, praças ou outros lugares públicos, não é permitido:
a)Encostar, prender, pregar ou atar coisa ou objeto, colher frutos, flores ou outros do qual resulte prejuízo;
b)Abater ou podar sem prévia autorização da Câmara Municipal do Funchal;
c)Destruir, danificar, cortar ou golpear os seus troncos ou raízes;
d)Retirar ou danificar os tutores ou outras proteções das árvores;
e)Varejar, puxar e partir ramos, sacudir e cortar folhas, frutos ou floração;
f)Lançar pedras, paus ou outros objetos;
g)Despejar nos canteiros ou nas caldeiras das árvores e arbustos, quaisquer produtos que os prejudiquem ou destruam;
h)Riscar ou inscrever gravações;
i)Encostar, ou apoiar veículos, nomeadamente carroças, carros de mão ou de tração animal, motociclos e ciclomotores;
j)Retirar ninhos, mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem, bem como perseguir e matar aquelas.
2 -Sempre que se verificar a necessidade de valoração do material vegetal designadamente por dano ou para efeitos de análise custo/benefício, esta será feita, segundo os princípios orientadores da Norma Granada e de acordo com o Regulamento em vigor.
3 -Todas e quaisquer plantações a efetuar por munícipes em solos rústicos ou urbanos públicos são condicionadas a autorização da Câmara Municipal do Funchal.