O presente regulamento define as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no concelho de Penalva do Castelo, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 11/05/2020
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Em vigor desde 11/05/2020