O presente Regulamento aplica-se à área de intervenção da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, no que respeita às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 11/05/2020
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Em vigor desde 11/05/2020