Art.º 43 · Regulamento n.º 461/2020 — Estrutura Tarifária

1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa ou de disponibilidade de gestão de resíduos, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada 30 dias.
2. b)A tarifa variável de gestão de resíduos, devida em função do volume de água consumida durante o período objeto de faturação e expressa em euros por cada 30 dias.
2 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada de resíduos;
2. b)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos de grandes dimensões e pequenas quantidades de resíduos verdes provenientes de habitações dos munícipes;
3. c)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos;
3 -Para além das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos referidas no n.º 1 são cobradas pela Entidade Gestora tarifas por contrapartida da prestação de:
1. a)Serviços auxiliares definidos como tal no Regulamento n.º 594/2018 da ERSAR que aprovou o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos;
2. b)Outros serviços, como a gestão de RCD, gestão de resíduos de grandes produtores de resíduos urbanos;

Artigo 43.º — Estrutura Tarifária