Art.º 49 · Regulamento n.º 461/2020 — Prazo, forma e local de pagamento

1 -O pagamento da fatura emitida pela Entidade Gestora é efetuada no prazo, forma e locais nela indicados.
2 -A faturação é mensal e o prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 20 dias a contar da data da sua emissão.
3 -O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que estejam em causa serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face aos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais.
4 -Não é admissível o pagamento parcial das tarifas fixas associadas ao serviço de gestão de resíduos urbanos, bem como da taxa de gestão de resíduos associada.
5 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.
6 -Para os pagamentos entregues em mão, considera-se como data de pagamento a data de entrada do respetivo meio de pagamento, validado após boa cobrança.
7 -Por motivos de ordem funcional, não serão aceites pagamentos em numerário que sejam considerados como atos abusivos pelos consumidores (exemplo: pagamentos das faturas com moedas de 1, 2, 5 ou 10 cêntimos).
8 -Os pagamentos enviados via CTT terão como data de pagamento a data de envio dos CTT.
9 -Todos os pagamentos efetuados por transferência bancária que entrarem nas contas bancárias da Entidade Gestora, após a data limite de pagamento, darão origem ao pagamento de juros previsto no n.º 5 deste artigo.
10 -Pode ser solicitado, por escrito, pelo consumidor, o pagamento em prestações em casos específicos sujeitos a aprovação pela Entidade Gestora

Artigo 49.º — Prazo, forma e local de pagamento

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