O Regulamento está disponível no sítio da Internet da Entidade Gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento em vigor.
Artigo 9.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 11/05/2020
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Em vigor desde 11/05/2020