Art.º 11 · Regulamento n.º 461/2024 — Instrução da candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudo é apresentada eletronicamente, pelo Balcão Eletrónico no sítio do município de Armamar na Internet.
2 -A candidatura, sob pena de exclusão, é obrigatoriamente instruída com os seguintes elementos:
1. a)Documento oficial que comprove a residência no concelho de Armamar há mais de um ano;
2. b)Documento comprovativo de matrícula no curso emitido pelo estabelecimento de ensino superior, com referência ao ciclo de estudo e com a identificação do/a estudante;
3. c)Documento comprovativo do aproveitamento escolar e respetiva classificação, com a identificação do/a estudante, emitido pelo estabelecimento de ensino superior (se aplicável);
4. d)Documento comprovativo da média de acesso ao ensino superior (Ficha ENES - Exames Nacionais do Ensino Secundário) para candidaturas apresentadas ao estabelecimento de ensino superior pela primeira vez, com a identificação do/a estudante, emitido pelo estabelecimento de ensino superior (se aplicável);
5. e)Declaração, sob compromisso de honra, que vincule o/a estudante à condição prevista na alínea d) do artigo 7.º;
6. f)Extrato de remunerações, emitida pelo serviço competente;
7. g)Declaração de abono de família devidamente atualizada, emitida pelo serviço competente;
8. h)Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN), com a identificação do/a estudante.

Artigo 11.º — Instrução da candidatura