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Artigo 12.º — Análise das candidaturas

Vigente desde: 23/04/2024
  1. 1 -Findo o prazo para apresentação das candidaturas, efetua-se a respetiva análise, que determinará as que são admitidas e as que são excluídas.
  2. 2 -Durante a análise das candidaturas, poderão ser solicitados esclarecimentos e elementos adicionais.
  3. 3 -Os/As estudantes cujas candidaturas estejam provisoriamente excluídas serão notificados/as para efeitos de audiência prévia.
  4. 4 -A lista das candidaturas admitidas e excluídas, depois de objeto de decisão, será notificada aos/às interessados/as e publicitada no sítio do Município na Internet.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/04/2024

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