O presente Regulamento é produzido ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; da Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto; e da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
Artigo 2.º — Lei habilitante
Vigente desde: 26/07/2018
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Em vigor desde 26/07/2018