O presente Regulamento é produzido ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; da Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto; e da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
O presente Regulamento é produzido ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; da Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto; e da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.