Art.º 19 · Regulamento n.º 462/2020 — Indeferimento

1 -O pedido de licenciamento só poderá ser indeferido com qualquer dos seguintes fundamentos:
1. a)Não respeitar os limites previstos nos artigos 4.º a 7.º ou as condições estabelecidas no Capítulo IV deste Regulamento, para suportes publicitários;
2. b)Não respeitar os limites impostos pela legislação aplicável, quando se tratar de licenciamento de publicidade sonora;
3. c)Não terem sido juntos os documentos obrigatórios descritos neste Regulamento.
2 -O pedido de licenciamento ou de renovação pode ainda ser indeferido se o requerente possuir dívidas à Junta de Freguesia relacionadas com a publicidade.

Artigo 19.º — Indeferimento