Artigo 15.º — Instrução do pedido de registo

A comunicação de promoção do registo referido no artigo 13.º, n.º 2, de máquina que se presume seja colocada em exploração em local do concelho de Lourinhã, é feito através do balcão único eletrónico dos serviços e deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã identificando o seu proprietário, o local de exploração pretendido e a classificação do tema de jogo respetivo pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.