1 -O pedido de licenciamento será liminarmente indeferido caso o requerimento não seja apresentado com a antecedência regulamentarmente exigida ou caso não sejam indicados ou juntos, ao mesmo, os elementos ou documentos referidos no artigo anterior.
2 -Em caso de deferimento, a decisão sobre o pedido de licenciamento deve incluir a indicação do prazo para levantamento da licença e pagamento da taxa respetiva.
3 -A autorização concedida será cancelada se não for levantada a licença e paga a taxa dentro do prazo referido no aviso de pagamento.