Art.º 45 · Regulamento n.º 462/2021 — Sanções acessórias

1 -Sem prejuízo do disposto no regime geral das contraordenações, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infração;
2. b)Interdição temporária, até um máximo de dois anos, de exercer a atividade em questão;
3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
4. d)Encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos onde se verifique o exercício da atividade bem como o cancelamento de licenças ou alvarás.
2 -As sanções acessórias previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior só podem ser aplicadas em caso de dolo na prática das correspondentes infrações.

Artigo 45.º — Sanções acessórias