1 -O pedido de licenciamento é dirigido por escrito, sob a forma de requerimento ao Presidente da Câmara com a antecedência mínima de 30 dias e deverá conter:
a)A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal;
b)Indicação da data, local e demais circunstâncias do acampamento.
2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
a)Cópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte, ou cartão de cidadão;
b)Certificado de registo criminal;
c)Declaração de autorização do proprietário do prédio, com indicação do período concedido.