Artigo 6.º — Parecer

Vigente desde: 18/05/2021

1 -A realização de qualquer acampamento ocasional está sujeita à emissão de parecer favorável das seguintes entidades:
1. a)Junta de freguesia da respetiva área;
2. b)Delegado de saúde;
3. c)Comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos.
2 -O parecer a que se refere o número anterior será solicitado pelos serviços no prazo de três dias.
3 -As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de cinco dias após a receção do pedido.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/05/2021