O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de fornecimento e distribuição de água para consumo público e o serviço de saneamento de águas residuais urbanas no Município de Mogadouro.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 18/04/2023
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Em vigor desde 18/04/2023