Artigo 16.º — Direito de Voto

Vigente desde: 23/04/2024

1 -A cada representante caberá um voto.
2 -As votações decorrerão por voto secreto, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo ou na decorrência de deliberação do Conselho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/04/2024