Art.º 15 · Regulamento n.º 462/2024 — Quórum e deliberações

1 -As sessões plenárias funcionam desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.
2 -Quando se não verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior será ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.
3 -Em segunda convocatória a reunião realizar-se-á, desde que esteja presente um terço dos membros com direito a voto.
4 -As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.
5 -Não haverá lugar a abstenção nas propostas colocadas a votação, nos termos do disposto no artigo 30.º do Código Procedimento Administrativo.
6 -De cada sessão, será elaborada ata, à qual ficarão apensas todas as declarações e propostas apresentadas.

Artigo 15.º — Quórum e deliberações