Art.º 5 · Regulamento n.º 462/2024 — Competências

1 -Compete ao Conselho designadamente:
1. a)Emitir pareceres por solicitação dos órgãos municipais;
2. b)Pronunciar-se sobre os projetos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo:
3. c)Apresentar propostas, sugestões ou recomendações aos órgãos do Município;
4. d)Propor a adoção de medidas que conduzem à observância dos princípios da ética desportiva;
5. e)Refletir criticamente sobre os níveis de sucesso desportivo concelhio;
6. f)Pronunciar-se sobre as medidas a adotar no âmbito da formação dos agentes desportivos (dirigentes, técnicos, praticantes, etc.);
7. g)Emitir parecer quanto à construção, ampliação de infraestruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo do Concelho;
8. h)Dar pareceres quanto aos critérios de apoio ao movimento associativo desportivo;
9. i)Emitir parecer, quanto às Normas Gerais e as condições de utilização das instalações desportivas municipais;
10. j)Pronunciar-se sobre as tarifas de utilização das instalações desportivas referidas na alínea anterior.
11. k)Aprovar o Regulamento Interno;
12. l)Pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse para o movimento associativo desportivo.
2 -Considera-se movimento associativo desportivo, os clubes e organizações desportivas regularmente constituídas.

Artigo 5.º — Competências