- 1 -Os/as requerentes deverão submeter a sua candidatura, mediante o preenchimento de requerimento próprio a apresentar no Serviço de Atendimento ao Público do Município de Arcos de Valdevez ou através da plataforma on-line disponível no site municipal (www.cmav.pt), apensando a seguinte documentação:
- a)Documento de identificação válido do/a requerente e/ou do/a seu/ sua representante legal, quando aplicável;
- b)Decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, no caso de se tratar de menor, adotado, tutelado, ou pessoa confiada;
- c)Sempre que o/a interessado/a, se encontrar inibido/a de expressar o seu consentimento para atribuição do Cartão, a sua requisição pode ser efetuada pelo seu/sua representante legal, sendo que este/a último/a deve fazer prova da situação, através da apresentação de sentença judicial ou de atestado da junta de freguesia;
- d)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
- e)Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, emitido pela entidade de saúde pública competente;
- f)Uma fotografia.
- 2 -A documentação apresentada é fotocopiada com o consentimento expresso do/a requerente e/ou do/a seu/sua representante legal e o tratamento dos dados efetuado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
- 3 -O Município reserva-se no direito de solicitar informações e documentação adicionais sempre que o Serviço de Ação Social considere relevante para a análise do processo.
Artigo 4.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 30/04/2026
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