- 1 -A emissão do Cartão compete ao serviço de Ação Social do Município de Arcos de Valdevez, após aprovação da candidatura por parte da Câmara Municipal.
- 2 -A atribuição do Cartão é gratuita, sendo de uso pessoal e intransmissível.
Artigo 6.º — Organização processual
Vigente desde: 30/04/2026
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Em vigor desde 30/04/2026