Artigo 13.º — Hipoteca

Sobre o lote ou sobre este e a construção, no estado em que se encontrar, poderá ser constituída hipoteca, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, até conclusão da obra, não ficando dependente de autorização qualquer transmissão futura resultante da execução hipotecária, mas o adquirente ficará constituído nas mesmas obrigações que o executado;