Art.º 16 · Regulamento n.º 463/2009 — Reversão

1 -A reversão dos terrenos para a plena posse e propriedade do Município poderá ser decidida, mediante deliberação da Câmara, nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento dos prazos de início e conclusão das construções e início de actividade;
2. b)Desconformidade do empreendimento com os projectos ou regulamentos aprovados ou com as normas legais que regulem as actividades propostas;
3. c)Cessação da laboração ou actividade, sem motivo justificado, por prazo superior a um ano, ou não início de actividade no prazo contado a partir da conclusão da construção;
4. d)Não pagamento do preço ou de qualquer das suas prestações ou não cumprimento dos prazos que forem estabelecidos para os demais encargos.

Artigo 16.º — Reversão