O licenciamento da construção e instalação dos estabelecimentos será feito em conformidade com a legislação em vigor e as normas deste Regulamento e dos Regulamentos Municipais, tendo por base um processo célere ao abrigo da Via Expresso do Empresário.
Artigo 17.º — Condições de Aprovação
Vigente desde: 24/11/2009
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Em vigor desde 24/11/2009