Para além da determinação dos critérios definidos nos artigos anteriores, a atribuição dos apoios depende também da verificação das condições específicas definidas para cada uma das tipologias de apoio estipuladas no artigo 7.º, deste regulamento.
Artigo 16.º — Condições específicas
Vigente desde: 18/04/2023
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Em vigor desde 18/04/2023