O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicitação nos termos legais.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2026
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicitação nos termos legais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2026