À Câmara Municipal das Lajes do Pico reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar qualquer cláusula do presente regulamento, dando de tal facto publicidade, pelos meios legais.
Aprovado pela Câmara Municipal de Lajes do Pico em reunião realizada a onze de fevereiro de 2026.
Aprovado pela Assembleia Municipal de Lajes do Pico em sessão realizada a quinze de abril de 2026.
15 de abril de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Ana Catarina Terra Brum.
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