Art.º 10 · Regulamento n.º 464/2009

1 -Na atribuição das bolsas deverão ser observados os seguintes critérios:
1. a)Situação sócio-económica do agregado familiar;
2. b)Recursos económicos dos candidatos;
3. c)Número de irmãos estudantes;
4. d)Idade dos candidatos;
5. e)Média obtida no decorrer do 10.º, 11.º e 12.º ano.
2 -Em caso de empate na ordenação dos candidatos, o júri observará o critério da maior média obtida pelos candidatos no último 12.º ano.
3 -O júri elaborará a lista de classificação final dos candidatos por ordem de preferência, tendo em conta os critérios fixados nos números anteriores, a qual deverá ser publicitada obrigatoriamente no Portal do Município, depois de homologada pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º