Art.º 12 · Regulamento n.º 464/2009

1 -Constituem motivo para cessação imediata das bolsas:
1. a)A inexactidão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelos alunos ou seu representante;
2. b)Alteração favorável da situação económica do bolseiro ou do seu agregado familiar;
3. c)A desistência do curso.
2 -Constituem causa de cessação imediata das bolsas e o reembolso à autarquia de todo o montante recebido nesse ano lectivo o não cumprimento, por parte do beneficiário, do estipulado no artigo11.º do presente Regulamento, sem justificação aceitável pela Câmara Municipal.
3 -Durante o decurso do ano lectivo a Câmara Municipal poderá solicitar aos alunos a apresentação de documentos comprovativos da frequência e ou do aproveitamento escolar, sob pena de cessação imediata da bolsa, reembolso à Autarquia do montante recebido nesse ano lectivo e a impossibilidade de apresentação de candidatura, no âmbito do presente Regulamento, em anos lectivos seguintes.

Artigo 12.º