Art.º 12 · Regulamento n.º 464/2021 — Deveres/Proibições

1 -Os utilizadores ficam sujeitos ao disposto no presente regulamento.
2 -Os utilizadores, durante a sua estadia, devem pautar o seu comportamento pelas regras de boa vizinhança e boa conduta.
3 -Os utilizadores devem:
1. a)Acatar a autoridade do responsável pelo seu funcionamento;
2. b)Cumprir os preceitos de higiene adotados no Centro de Acolhimento, especialmente os referentes aos destinos do lixo e à admissão de animais;
3. c)Manter o Centro do Acolhimento e espaço anexo, assim como os equipamentos neles instalados em bom estado de conservação, higiene e limpeza;
4. d)Abster-se de quaisquer atos suscetíveis de incomodar a vizinhança;
5. e)Abandonar o Centro de Acolhimento no fim do período previamente previsto;
6. f)Pagar as tarifas correspondentes à utilização do Centro, de acordo com tarifário em vigor;
7. g)Fazer uma racional utilização da água e eletricidade, de forma a evitar gastos exagerados ou desnecessários;
8. h)Não deixar abertas torneiras ou concorrer de qualquer modo para a danificação das canalizações ou outras instalações.
4 -Aos utilizadores é proibido:
1. a)Introduzir pessoas no Centro, sem que as mesmas reúnam todas as condições de admissão e que tenham realizado o check-in;
2. b)Fazer uso e despropositadas improvisações e utilizações de mobiliário e outro equipamento existente no Centro de Acolhimento;
3. c)Destruir ou danificar a flora existente no interior do Centro e no espaço anexo;
4. d)O incumprimento destas condições, assim como de qualquer conduta suscetível de ser considerada perturbadora do bom nome do Centro, facultará aos responsáveis o direito de obrigar os infratores a abandonarem as instalações, sem prejuízo de outras medidas que considerem adequadas;
5. e)O Centro de Acolhimento não se responsabiliza pelos objetos/bens dos utilizadores quer no interior quer no exterior das instalações.

Artigo 12.º — Deveres/Proibições

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