O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à realização de iniciativas de capacitação e transferência de conhecimento e tecnologia de investigação e desenvolvimento, no âmbito de contratos e protocolos de colaboração celebrados pelo IPMA, I. P.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 19/04/2023
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Em vigor desde 19/04/2023