- 1 -O CPSo é emitido pelo Município de Penamacor a título gratuito.
- 2 -No ato de entrega do cartão, o seu titular recebe também o Regulamento de Utilização do CPSo.
- 3 -No caso de perda, furto ou extravio a emissão de uma segunda via tem um custo de € 5. (cinco euros).
Artigo 4.º — Emissão e Custo do Cartão
Vigente desde: 23/04/2024
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Em vigor desde 23/04/2024