Constituem obrigações dos beneficiários do CPSo:
- a)Apresentar o cartão e o documento de identificação, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior sempre que pretenda usufruir dos benefícios concedidos pelo CPSo;
- b)Manifestar a vontade de utilizar o CPSo antes do ato de faturação da aquisição dos bens ou do pagamento dos serviços de que pretenda beneficiar;
- c)Informar, atempadamente a Câmara Municipal da mudança de residência;
- d)Devolver o CPSo aos serviços da Câmara Municipal de Penamacor sempre que perca o direito ao mesmo.