Art.º 63 · Regulamento n.º 465/2009 — Isenções, reduções de taxa de estacionamento

1 -Mediante requerimento a apresentar à Câmara Municipal, devidamente fundamentado as entidades que desenvolvam actividades consideradas de interesse público poderão beneficiar, nas taxas de estacionamento reservado de duração limitada, de redução igual ou superior a 30 % ou, mesmo, delas serem isentos.
2 -Para efeitos da concessão do cartão de residente, considera-se residente todo o cidadão com domicílio principal, ou que habite normalmente, em edifício confinante com arruamento dotado de áreas demarcadas de estacionamento pago e limitado.
3 -O cartão de residente será emitido pela Câmara Municipal mediante requerimento acompanhado de comprovativo de residência, bem como fotocópia do título de registo de propriedade do veículo
4 -Os veículos pertencentes a residentes serão obrigatoriamente identificados por meio de um "cartão de residente" a colocar no interior da viatura em local de fácil visibilidade do exterior com identificação do proprietário do veículo.

Artigo 63.º — Isenções, reduções de taxa de estacionamento