Art.º 84 · Regulamento n.º 465/2009 — Interpretação e integração de lacunas

1 -Aos casos não previstos neste Regulamento aplicar-se-á o Regime Geral das Taxas, sendo aplicados de forma sucessiva nos termos do artigo 2.º do mesmo:
1. a)A Lei das Finanças Locais;
2. b)A lei Geral Tributária;
3. c)A lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;
4. d)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
5. e)O Código de Procedimento e Processo Tributário;
6. f)O Código de Procedimento Administrativo.
2 -Quaisquer notas ou observações exaradas na Tabela de Taxas anexa, obrigam quer os serviços, quer os interessados.

Artigo 84.º — Interpretação e integração de lacunas