Para além do disposto no artigo 7.º do presente regulamento, o pedido de apoio para aquisição de medicação deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia de relatório médico comprovativo de doença crónica;
- b)Fotocópia da prescrição médica discriminativa dos medicamentos de uso continuado, emitida por estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e entidades com contrato ou convenção para a prestação de cuidados de saúde ou a respetiva Guia de Tratamento;
- c)Declaração comprovativa do gasto médio mensal com a aquisição de medicamentos, emitida pela farmácia onde o requerente é cliente.