Para além do disposto no artigo 7.º do presente regulamento, o pedido de apoio para realização de obras em habitação própria deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do documento comprovativo da titularidade ou propriedade do imóvel a intervencionar;
- b)Dois a três orçamentos das obras a executar, onde conste o preço proposto, a descrição e a quantificação dos trabalhos a realizar.