Artigo 20.º — Situações Abrangidas

Para efeitos do disposto na presente secção, podem ser contempladas obras de recuperação, conservação e beneficiação sempre que a habitação não detenha as condições mínimas de habitabilidade ou com vista à melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situações de dificuldade ou défice de mobilidade, decorrente do processo de envelhecimento, de doenças crónicas ou debilitantes e de deficiência física/motora.