Art.º 8 · Regulamento n.º 465/2021 — Mesas das Assembleias Regionais

1 -A organização do processo eleitoral ou referendário compete às Mesas das Assembleias Regionais, sem prejuízo das competências atribuídas, nos respetivos âmbitos, a outros órgãos da Ordem e à Comissão Eleitoral Nacional.
2 -Compete, designadamente, às Mesas das Assembleias Regionais:
1. a)Convocar as assembleias eleitorais e de referendo;
2. b)Promover a constituição das Comissões de Fiscalização;
3. c)Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respetivas reclamações;
4. d)Verificar a regularidade das candidaturas;
5. e)Decidir sobre reclamações do ato eleitoral que lhes sejam apresentadas;
6. f)Constituir Mesas para organizar e dirigir o ato eleitoral nas Sedes das Regiões, nas Delegações Distritais ou Insulares e em outros locais quando justificado;
7. g)Garantir a igualdade de oportunidades entre as listas concorrentes;
8. h)Enviar à Comissão Eleitoral Nacional as atas com os resultados da votação para os cargos e órgãos nacionais;
9. i)Elaborar o mapa de resultados para os cargos e órgãos regionais e locais;
10. j)Proclamar as listas vencedoras para os cargos e órgãos regionais e locais.

Artigo 8.º — Mesas das Assembleias Regionais