- 1 -A validade do cartão cessa na data constante no Atestado Médico Multiusos aquando da candidatura ou da renovação.
- 2 -De modo a proceder à renovação do Cartão, será necessário seguir todas as etapas apresentadas no artigo 7.º do presente documento.
- 3 -[...]
Artigo 11.º — Validade do cartão
Vigente desde: 07/04/2025
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