- 1 -O presente regulamento estabelece os princípios organizativos, a estrutura e as normas gerais da organização e funcionamento dos serviços municipais da Câmara Municipal de Felgueiras.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todos os serviços municipais e a todos os trabalhadores que prestam serviço diretamente ao Município.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 30/04/2026
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Em vigor desde 30/04/2026