Art.º 9 · Regulamento n.º 465-A/2026 — Estrutura Flexível

1 -A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis fixa, correspondente às Divisões, Serviços e Subunidades orgânicas (Secções).
2 -As Divisões e os Serviços são unidades orgânicas de caráter flexível, aglutinando competências de âmbito operativo e instrumental integradas numa mesma área funcional;
3 -As Secções são subunidades orgânicas, quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, a criar por despacho do Presidente da Câmara Municipal, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, as quais são coordenadas por um coordenador técnico.
4 -Os Gabinetes de Apoio são estruturas de natureza organizativa que resultam de expressa previsão legal, sem equiparação a cargo de dirigente.

Artigo 9.º — Estrutura Flexível