Emissão de alvará de licença e admissão de comunicação prévia para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos ou emissão de alvará para outras operações urbanísticas que não estejam isentas de licença.
- 1 -Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia. Taxa fixa - (euro) 60,01;
- 2 -Acima de 400 m2, acresce ao montante referido no número anterior por cada 100 m2 ou fracção - (euro) 3,45.