- 1 -Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia. Taxa fixa - (euro) 8,21;
- 2 -Acresce ao montante referido no número anterior por cada período de 30 dias - (euro) 8,92;
- 3 -Aditamento ao alvará de licença. Taxa fixa - (euro) 8,21;
- 4 -Acresce ao montante referido no número anterior por cada período de 30 dias - (euro) 8,92.
Artigo 9.º — Emissão de alvará de licença e admissão de comunicação prévia de obras de urbanização
Vigente desde: 24/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2009